REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Promoção Piraquê do Seu Jeito
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 05.001413/2019
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: MARKETING HOUSE GESTAO DE PONTO DE VENDA LTDA.
Endereço: CANCIONEIRO POPULAR Número: 25 Complemento: TERREO Bairro: SANTO AMARO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04710-000
CNPJ/MF nº: 09.054.012/0001-73

1.2 - Aderentes:
Razão Social:INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S AEndereço: LEOPOLDINO DE OLIVEIRA Número: 335 Bairro: TURIACU Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:21360-060
CNPJ/MF nº:33.040.122/0001-60

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
AL BA CE Brasília/DF ES GO MG PE PR RJ RS SC SE SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
28/03/2019 a 25/06/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
28/03/2019 a 25/06/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. Produtos participantes (objetos da promoção comercial). Produtos Piraquê fabricados pela empresa aderente e comercializados nos pontos de venda dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, listados no rol abaixo:
Produto
BISCOITO AGUA GERGELIM 40X200g
BISCOITO CREAM CRACKER 40X200g
BISCOITO CREAM CRACKER INT.40X240g
BISCOITO AGUA E SAL 40X200g
BISCOITO CREAM CRACKER LIGHT 40X200g
BISCOITO CREAM CRACKER AMANTEIGADO 40X200g
BISCOITO AGUA LIGHT 20X120g
BISCOITO AGUA 20X130g
BISCOITO CREAM CRACKER 58X15g
BISCOITO AGUA GERGELIM 58X15g
BISCOITO CREAM CRACKER INTEGRAL 58X18g
BISCOITO LEITE MALTADO 40X200g
BISCOITO LEITE MALTADO LIGHT 40X200g
BISCOITO LEITE E COCO 40X200g
BISCOITO LEITE MALT CHOC. 40X200g
COOKIES BAUNILHA C/GOTAS DE CHOC. 20X110g
COOKIES CHOCOLATE C/GOTAS DE CHOC. 20X110g
COOKIES BAUNILHA C/GOTAS DE CHOC. 4X20X25g
COOKIES CHOCOLATE C/GOTAS DE CHOC. 4X20X25g
BISCOITO MAIZENA 40X200g
BISCOITO MAIZENA LIGHT 20X200g
BISCOITO MARIA 40X200g
BISCOITO LEITE 20X200g
BISCOITO MAIZENA INTEGRAL 20X200g
BISCOITO BICHINHOS 20X100g
BISCOITO MAIZENA VITAMINADA 20X200g
BISCOITO PIRALOKOS 20X120g
BISCOITO MARIA 60X12g
BISCOITO MINI MAIZENA 4X20X15g
BISCOITO C.S. CHOCOLATE 20X200g
BISCOITO C.S. LIMAO 20X200g
BISCOITO ROLADINHO DE GOIABA 40X100g
BISCOITO C.S. MORANGO 20X200g
BISCOITO C.S. PRETTY 20X200g
BISCOITO C.S. ABACAXI 20X200g
BISCOITO C.S. BRIGADEIRO 20X200g
BISCOITO C.S. MARACUJA 20X200g
BISCOITO C.S. COCO 20X200g
BISCOITO C.S. COCO/BAUNILHA 20X200g
BISCOITO MINI ROLADINHO DE GOIABA 4X20X25g
ROSQUINHA DE LEITE 20X400g
ROSQUINHA DE COCO 20X400g
ROSQUINHA DE CHOCOLATE 20X400g
ROSQUINHA DE LEITE 24X100g
ROSQUINHA DE COCO 24X100g
ROSQUINHA DE CHOCOLATE 24X100g
BISCOITO PRESUNTINHO 20X100g
BISCOITO QUEIJO 20X100g
BISCOITO SALGADINHO 20X100g
SALGADINHOS SORTIDOS PIRAQUE 6X175g
BISCOITO SALGADINHO GERG 20X100g
BISCOITO SAL. PIZZAQUE 20X100g
BISCOITO REPETISCO 20X100g
BISCOITO PIZZAQUE 20X110g
BISCOITO DRINK 20X110g
WAFER CHOCOLATE 20X160g
WAFER LIMAO 20X160g
WAFER MORANGO 20X160g
WAFER BRIGADEIRO 20X160g
NEWAFER MORANGO 20X100g
NEWAFER LIMAO 20X100g
NEWAFER CHOCOLATE 20X100g
NEWAFER BRIGADEIRO 20X100g
MINI WAFER BRIGADEIRO 2X24X40g
MINI WAFER CHOCOLATE 2X24X40g
MINI WAFER MORANGO 2X24X40g
MINI WAFER LIMAO 2X24X40g
TORRADA INTEGRAL PIRAQUE 32X160g
TORRADA LIGHT PIRAQUE 32X160g
TORRADA TRADICIONAL PIRAQUE 32X160g
TORRADA MULTIGRAOS PIRAQUE 32X160g
PIRACHOKO
ESPAGUETE 12X1,0kg - ALDENTE
ESPAGUETE 24X500g - ALDENTE
FIDELINHO 24X500g - ALDENTE
FURADINHO 20X500g - ALDENTE
NINHO FINO 12X500g - ALDENTE
NINHO LARGO 12X500g - ALDENTE
ALETRIA 12X500g - ALDENTE
PARAFUSO 16X500G - ALDENTE
RIGATONI 16X500G - ALDENTE
DENTE 12X500G – ALDENTE
PENA 12X500g – ALDENTE
PADRE NOSSO 12X500g - ALDENTE
AVE MARIA 12X500G - ALDENTE
ARGOLA 12X500g - ALDENTE
ANELZINHO 12X500g - ALDENTE
ESPAGUETE GRANEL 10,0kg - ALDENTE
SPAGHETTI 24X500g - GRANDUR
LINGUINE 24X500g – GRANDUR
NIDI 12X500g - GRANDUR
FUSILLI 16X500g - GRANDUR
PENNE 12X500g - GRANDUR
RIGATONI 16X500g- GRANDUR
FARFALLE 12X500g - GRANDUR
SPAGHETTI SPORT 30X200g - GRANDUR
ESPAGUETE 24X500g
FIDELINHO 24X500g
FURADINHO 20X500g
NINHO FINO 12X500g
NINHO LARGO 12X500g
ALETRIA 12X500g
PARAFUSO 16X500g
RIGATONI 16X500G
BORBOLETA 12X500g
DENTE 12X500G
GRAVATA 12X500g PENA 12X500g
PADRE NOSSO 12X500g
AVE MARIA 12X500g
ARGOLA 12X500g
ANELZINHO 12X500g
ESPAGUETE OVOS 1KG
LASANHA OVOS 12X500g
LETRINHAS SITIO 12X500g
BICHINHOS SITIO 12X500g
LETRINHAS OVOS 12X500g
BICHINHOS OVOS 12X500g
MINI PENA OVOS 12X500g
MINI PARAFUSO OVOS 12X500g
ESPAGUETE 12X1,0kg - SEMOLA
NINHO LARGO 12X500G - SEMOLINA
NINHO FINO 12X500G - SEMOLINA
ALETRIA SEMOLINA 12X500G
PADRE NOSSO 12X1,0KG - SEMOLA
PARAFUSO 10X1KG – SEMOLA
REFRESCO EM PO PIRAQUE MISTA A 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE MISTA B 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE MISTA C 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE ABACAXI 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE LARANJA 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE LIMAO 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE MANGA 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE MARACUJA 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE PESSEGO 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE TANGERINA 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE UVA 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE CAJU 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE MORANGO 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE GUARANA 4X15X25g
REFRESCO EM PO PIRAQUE LARANJA C/MAMAO 4X15X25g
REFRESCO EM PO SABOR LARANJA 10X1kg PIRAQUE
REFRESCO EM PO SABOR LIMAO 10X1kg PIRAQUE
REFRESCO EM PO SABOR MARACUJA 10X1kg PIRAQUE
REFRESCO EM PO SABOR UVA 10X1kg PIRAQUE

6.2. A presente promoção será válida, única e exclusivamente, para pessoas físicas, com idade igual ou superior aos dezoito (18) anos completos no ato da inscrição, residentes e domiciliadas no território nacional.

6.3. Descrição da Mecânica. Essa promoção realizar-se-á na modalidade assemelhada a vale-brinde e será executada, de forma conjunta, com outra modalidade de distribuição gratuita de prêmios: assemelhada a sorteio, desta forma, as participações nas duas modalidades estão diretamente ligadas. Os termos de participação da modalidade assemelhada a vale-brinde estão descritos em REGULAMENTO próprio.
6.3.1 Essa promoção realizar-se-á na modalidade Assemelhada a Vale-Brinde e para operacionalizar a mecânica idealizada, a PROMOTORA contratou uma empresa especializada, que disponibilizará software que permitirá a contabilização dos cadastros de participação, a fim de distribuir os 90 prêmios prometidos aos participantes, sendo um prêmio por dia, de acordo com a regra/sequencial de premiação definida pela Promotora.
6.3.2. Os prêmios dispostos no sequencial de premiação são equivalentes aos vale-brindes assim definidos pela lei, ou seja, a quantidade de vale-brindes dispostos na tabela de sequência de prêmios corresponderá ao número de prêmios a distribuir.

6.4. Condições de participação. Durante o período válido de participação, a cada R$ 15,00 (quinze reais) em compras, em um único comprovante fiscal, contendo qualquer um dos produtos participantes, em um dos pontos de venda dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o consumidor com idade igual ou superior aos dezoito (18) anos completos, no ato da inscrição, residente e domiciliado no Brasil poderá se cadastrar e concorrer aos prêmios, a saber:
- Na modalidade assemelhada a vale-brinde, independentemente da quantidade de comprovantes de fiscais que o consumidor possui, haverá o limite de participação por dia de até R$ 150,00 em produtos adquiridos, o consumidor participante somente terá uma chance de concorrer a um dos noventa prêmios instantâneos ora prometidos, a cada comprovante fiscal cadastrado, ainda que o referido comprovante fiscal contenha um valor superior a R$ 15,00 em compras de produtos participantes e;
- Na modalidade assemelhada a sorteio que será executada da forma conjunta (vide item 6.3), a cada R$ 15,00 (quinze reais) em compras de produtos Piraquê, o consumidor receberá um Número da Sorte para concorrer ao sorteio do prêmio final, limitado ao recebimento de 10 (dez) Números da Sorte para concorrer ao sorteio final (por dia/por CPF), conforme regras descritas em Regulamento próprio.

6.4.1. Cumprida a condição de compra acima, o consumidor poderá se cadastrar na promoção para concorrer aos prêmios instantâneos prometidos.

6.4.1.1. É necessário guardar todos os comprovantes fiscais de compra dos produtos participantes (nota, cupom, Extrato CF-e-SAT e congêneres), os quais poderão ser exigidos no decorrer da promoção e para a entrega do prêmio.

6.4.2. Cada comprovante fiscal emitido nos termos do item 6.4 poderá ser cadastrado uma única vez; não serão aceitos documentos emitidos manualmente.

6.4.2.1. Se o consumidor adquirir, no período de participação, em uma mesma compra, os produtos Piraquê participantes no montante de R$ 15,00 (quinze reais) e realizar os procedimentos de participação a seguir descritos, o consumidor participante terá somente uma chance de concorrer ao prêmio de até R$ 500,00, a cada comprovante fiscal cadastrado, ainda que o referido comprovante fiscal contenha um valor superior a R$ 15,00 em compra de produtos participantes, limitado ao valor de R$ 150,00 em produtos por dia.

6.4.2.2. Eventuais comprovantes fiscais de compra de produtos da marca Piraquê realizadas com valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais) não poderão ser somados para fins de participação nesta Promoção. Dessa forma, por exemplo, caso o consumidor tenha um cupom fiscal e/ou nota fiscal no valor de R$ 10,00 (dez reais) e outro cupom fiscal e/ou nota fiscal no valor de R$ 5,00 (cinco reais), estes não poderão ser somados para participar desta Promoção.

6.4.3. Condição para entrega do prêmio. Como condição para entrega do prêmio, a PROMOTORA poderá exigir do participante contemplado a apresentação dos comprovantes fiscais cadastrados que ensejaram a sua participação e o recebimento dos Números da Sorte com os quais concorreu aos sorteios e foi contemplado, bem como o fornecimento de cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência [como, por exemplo: contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros, não serão considerados boletos bancários emitidos em nome do participante], sob pena de perda do direito ao prêmio.

6.5. Formas de Participação (via site ou WhatsApp).

6.5.1. Via site. Para participar, o interessado deverá realizar compras no valor igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais), em um único comprovante fiscal, de qualquer um dos produtos participantes (item 6.1), no período de 28/03/2019 a 25/06/2019, em um dos pontos de venda da área de abrangência da promoção e deverá se inscrever até as 23h59m do dia 25/05/2019 (horário de Brasília) através do site www.doseujeitopiraque.com.br, preenchendo os dados abaixo, de forma correta, completa e obrigatória:
- CPF,
- nome completo,
- data de nascimento (dd/mm/aaaa),
- endereço completo (incluindo cidade, Estado e CEP),
- DDD/número de celular,
- e-mail (confirmação de e-mail),
- senha (confirmação de senha),
- valor da compra, indicação de cada produto participante adquirido e respectiva quantidade,
- data da compra;
- número do CNPJ do estabelecimento no qual foi feita a compra;
- número do comprovante fiscal (COO, Extrato SAT, número NFe);
- Assinalar a opção de aceite do Regulamento e de recebimento de mensagens referentes à promoção.


6.5.1.1. Realizado o preenchimento dos campos acima, o usuário deverá finalizar o seu cadastro.

6.5.1.2. O participante já inscrito na promoção, de acordo com os itens anteriores, deverá acessar o hotsite da promoção para se logar, realizar o cadastro de outro(s) comprovante(s) Fiscal(is), preenchendo os dados de sua(s)compra(s) para efetuar o cadastro de uma nova participação.

6.5.1.3. Caso o cadastro não seja concluído, o participante visualizará a tela de erro, informando o motivo do seu insucesso.

6.5.2. Via WhatsApp. O interessado também poderá participar pelo WhatsApp mediante o envio de mensagem com a imagem/foto do comprovante fiscal de compra no valor igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais) em produtos participantes para o número 0800 888 0030, e terá que informar, na interação que será iniciada, via, BOT, a palavra “Piraquê”, imagem/foto do comprovante fiscal de compra, valor da compra em produtos Piraquê, o número do CPF (somente números, sem ponto ou traço), nome completo e e-mail. Nos termos do parágrafo anterior, a participação será validada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da confirmação de recebimento pela Central do WhatsApp, ocasião em que o participante fará jus ao(s) número(s) da Sorte correspondente(s), nos termos do Regulamento específico da modalidade assemelhada a sorteio), bem como à(s) tentativa(s) de ganhar o prêmio instantâneo, nos termos desse Regulamento. A conclusão do cadastro/participação somente ocorrerá após o interessado receber a mensagem que a sua participação foi validada com sucesso e o(s) Número(s) da Sorte para concorrer ao sorteio, e também o resultado de sua participação na presente modalidade assemelhada a vale-brinde, conforme abaixo:
- Caso o participante seja contemplado, ele receberá uma mensagem informando que foi contemplado com a premiação instantânea e que o seu cupom será analisado pela auditoria e que será contatado em breve.
- No caso de não contemplação com o prêmio instantâneo, o usuário será informado que seus Números da Sorte poderão ser consultados no prazo de até 24 horas, no hotsite www.doseujeitopiraque.com.br e via WhatsApp.

6.5.2.1. Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente. O participante, nos termos deste regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados à marca WhatsApp, respeitados
assim os direitos de propriedade intelectual deste. Para utilizar o referido aplicativo, como meio de participação, será necessário que o participante utilize um número de celular que tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular. Somente o número do telefone utilizado pelo participante ficará registrado no sistema.

6.5.2.2. Não serão aceitas participações por voz ou vídeo.

6.5.2.3. Para fins de participação, a PROMOTORA considerará apenas fotos [imagens] e mensagens escritas.

6.5.2.4. Caso a ferramenta WhatsApp, no período da promoção, saia do ar ou tenha alguma instabilidade, suspensão ou bloqueio, o participante, poderá realizar seu cadastro via hotsite www.doseujeitopiraque.com.br, até que o problema seja solucionado.

6.5.2.5. A responsabilidade sobre legibilidade do cupom e documentos enviados será de inteira responsabilidade do consumidor.

6.5.2.6. Para fins de participação e eventual contemplação nesta promoção, será considerado “Participante” aquele que tiver efetuado a compra e enviado a sua participação nos termos deste Regulamento.

6.5.2.7. Para fins de participação e eventual contemplação nesta promoção, o envio do comprovante fiscal deve ser realizado pelo celular e perfil do usuário WhatsApp de quem efetivamente realizou a compra, ou seja, no mesmo nome da pessoa/cadastro/cupom.

6.5.2.8. Caso sejam recebidas imagens de Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal iguais do mesmo Participante ou de Participantes diferentes será considerada válida, para fins de participação e premiação nesta Promoção, a imagem que houver sido primeiro enviado à PROMOTORA e que preencha os requisitos de
participação desse Regulamento.

6.5.2.9. A PROMOTORA terá uma equipe disponível para realizar a contínua análise das imagens recebidas a fim de identificar corretamente as participações.

6.5.2.10. Caso a mensagem não seja recebida, o Participante poderá entrar em contato pelo hotsite www.doseujeitopiraque.com.br ou utilizar os canais de atendimento da PROMOTORA divulgados nele.

6.5.3. O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios indicados nos itens subitens acima invalidará a inscrição do interessado nesta promoção ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata do participante.

6.5.4. Após a adoção das providências indicadas nos itens anteriores, a cada comprovante fiscal cadastrado referente à compra no valor igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais), em um único comprovante fiscal, de qualquer um dos produtos participantes (item 6.1), no período de 28/03/2019 a 25/06/2019, independentemente da quantidade de comprovantes de fiscais que o consumidor possui, haverá o limite de participação por dia de até R$ 150,00 em produtos adquiridos, e o participante terá apenas uma chance de participar da presente modalidade assemelhada a vale-brinde e concorrer a um dos 90 prêmios instantâneos ora prometidos.

6.5.4.1. De acordo com o item anterior, o participante somente terá uma chance de concorrer a um prêmio instantâneo, a cada comprovante fiscal cadastrado, ainda que o referido comprovante fiscal contenha um valor superior a R$ 15,00 em compra de produtos participantes.

6.5.4.2. Na hipótese do participante ser contemplado nesta modalidade (assemelhada a vale-brinde), ele receberá uma mensagem na própria tela, se o cadastro for realizado no site, ou em mensagem de retorno, se pelo WhatsApp, parabenizando-o. Caso não seja contemplado, ele receberá uma mensagem sugerindo nova participação.

6.6. Para fins desta promoção, foram adotados os seguintes critérios de participação que estarão configurados no sistema:
• Somente participarão os cadastros de participação realizados, nos termos dos itens anteriores;
• A contagem/sequencial de distribuição dos prêmios estará atrelado ao “recebimento” do cadastro de participação com sucesso, de acordo com a regra de distribuição/sequencial de prêmios. Durante o período de execução e dependendo do resultado da promoção, a regra de premiação poderá ser alterada pela PROMOTORA, mediante comunicação prévia a SECAP/ME.

6.6.1. Considerando sempre o horário de Brasília, o horário inicial do período de participação se dará às 00h00min do dia de início até o horário final de participação previsto para dia de término de participação.

6.6.2. Será considerado o horário de registro nos servidores da PROMOTORA, e não o indicado nos computadores e/ou dispositivos móveis (tablets e/ou aparelhos celulares) dos participantes, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos na recepção dos dados.

6.6.3. A PROMOTORA terá relatórios diários dos cadastros recebidos no sistema, com status de premiado e não premiado para comprovar que os prêmios estão sendo distribuídos conforme as regras de premiação dispostas neste Regulamento.

6.6.4. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados e os prêmios correspondentes serão destinados a outros participantes, com o retorno para a contagem das transações previstas neste Regulamento.




7 - BRINDES:
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
5 01 cartão de débito (sem opção de saque) carregado com crédito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 500,00 2.500,00
10 01 cartão de débito (sem opção de saque) carregado com crédito no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) 400,00 4.000,00
20 01 cartão de débito (sem opção de saque) carregado com crédito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) 300,00 6.000,00
25 01 cartão de débito (sem opção de saque) carregado com crédito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) 200,00 5.000,00
30 01 cartão de débito (sem opção de saque) carregado com crédito no valor de R$ 100,00 (cem reais) 100,00 3.000,00
8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
90 20.500,00
9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
9.1. Impedidos de participarem da promoção. Ficará vetada a participação de colaboradores da PROMOTORA, da empresa Aderente, da M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio de Alimentos e fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da promoção (Assessoria Jurídica, HotSite e outros).

9.2. Cumprida a condição de compra, o consumidor poderá se cadastrar na promoção para concorrer aos prêmios prometidos e serão observadas as premissas de controle de participação relacionadas nesse item, a saber:

9.2.1. Para fins de participação, não serão aceitos comprovantes fiscais emitidos, de forma manual e fora do período de participação e/ou área de execução da promoção;

9.2.2. Independentemente do meio utilizado para a participação, cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado uma única vez;

9.2.3. Se o comprovante fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, para essa promoção, o cadastro de participação deverá ser realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal.

9.2.4. Caso a PROMOTORA solicite a apresentação do comprovante fiscal, a ausência do(a) mesmo(a), em 5 (cinco) dias úteis de sua
solicitação pela PROMOTORA, ensejará a desclassificação do participante, a qualquer tempo.

9.2.5. A simples apresentação do comprovante fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

9.2.6. O cadastro realizado deve sempre ser referente aos produtos mencionados no comprovante fiscal. No caso da compra de produto com embalagem/caixa do tipo pacote ou display (que possui mais de uma unidade embalada individualmente em seu conteúdo), deve-se cadastrar o código da embalagem/caixa e não das unidades individuais.

9.2.7. Cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado apenas uma vez para participação na promoção, em todo o seu período. É vedado explicitamente o compartilhamento de comprovantes fiscais.

9.2.8. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos participantes, caso venham a ser solicitados pela PROMOTORA, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, cupons fiscais e/ou notas fiscais serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora.

9.2.9. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

9.2.10. A PROMOTORA poderá a qualquer momento solicitar esses comprovantes fiscais originais para verificar a autenticidade das compras cadastradas, bem como verificar a autenticidade dos comprovantes fiscais nos sites das respectivas Secretarias Estaduais de Fazenda e poderá desclassificar sumariamente os participantes cujos comprovantes fiscais não sejam validados junto aos referidos órgãos competentes.

9.3. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados e os prêmios correspondentes serão destinados a outros participantes, com o retorno para a contagem das transações previstas neste Regulamento.

9.4. DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES.

9.4.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de
pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

9.4.2. Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todos os comprovantes fiscais dos produtos promocionais cadastrados. O consumidor contemplado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todos os comprovantes fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período a promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

9.4.3. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de comprovantes fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

9.4.4. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal;

9.4.5. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

9.4.6. Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a Promotora desclassificar os participantes caso seja atestado o descumprimento do Regulamento.

9.4.7. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço (por exemplo, contas de água, de luz, contrato de aluguel, dentre outros), comprovante (s) fiscal(is), serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas em caso de necessidade, deverão ser enviados fisicamente para a Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

9.4.8. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico.

9.4.9. No intuito de preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir premiações e/ou os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possam identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

9.4.10. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito ao prêmio.

9.5. Será desclassificado o participante que:
A) No caso de solicitação da PROMOTORA, apresentar comprovante fiscal não condizente com os produtos cadastrados e/ou valor de compra informado no cadastro;
B) Tiver obtido seu comprovante fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto o neste Regulamento;
C) Apresentar comprovante fiscal ilegível, rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números que configurem a premiação e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;
D) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à PROMOTORA;
E) Não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste Regulamento.

9.6. Fraudes: Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes pela auditoria independente contratada pela PROMOTORA ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela PROMOTORA.

9.7. A PROMOTORA também poderá desclassificar os participantes que não cumpriremos prazos e procedimentos estabelecidos para a comunicação e entrega dos prêmios informados no item 10 e seus respectivos subitens deste Regulamento, e será aplicada a regra prevista no item 6.6.
10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
10.1. A PROMOTORA entrará em contato com os contemplados preliminares, em até 72 (setenta e duas) horas úteis, depois da apuração dos resultados, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados pelo participante: 1) WhatsApp, 2) SMS, 3) telefonema gravado e 4) telegrama fonado. Sendo os dois últimos formatos para os casos em que os contatos não forem efetivados.
10.1.1. Somente terão direito ao(s) prêmio(s) o(s) participante(s) que tiverem sua premiação validada pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentar(em) a documentação necessária válida.

10.1.1.1. A PROMOTORA envidará todos os esforços na tentativa de localizar o contemplado preliminar, através do telefone informado através do cadastro, caso o participante não entre em contato. Caso não seja possível contato através de telefone e e-mail, a PROMOTORA poderá enviar para o contemplado um comunicado através de correio com aviso de recebimento (AR) solicitando que o mesmo entre em contato.

10.1.1.2. Na hipótese de algum contemplado preliminar não ser localizado através dos contatos fornecidos no seu cadastro até o limite de 9 (nove) vezes em turnos distintos, em 7 (sete) dias úteis, o mesmo não será considerado classificado, não fazendo jus ao prêmio, e será considerada premiada a próxima participação válida, conforme as regras previstas neste Regulamento, até que seja localizado um participante elegível ao recebimento do prêmio, considerando o prazo de prescrição previsto neste Regulamento.

10.1.2. No momento do contato, caso haja necessidade, os contemplados deverão obrigatoriamente informar dados complementares visando à realização da entrega do prêmio.

10.1.2.1. Nessa ocasião, e caso solicitado pela PROMOTORA, como condição para o recebimento do prêmio (item 6.4.3), o ganhador deverá apresentar comprovantes fiscais de compra que ensejaram a sua participação, bem como apresentar e fornecer cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência [como, por exemplo, contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros].

10.1.2.2. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados no item 10.1.2.1 ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e será aplicada a regra prevista no item 6.6.4.

10.1.2.3. O contemplado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do contato com a empresa PROMOTORA, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, ele será automaticamente desclassificado e será aplicada a regra prevista no item 6.6.

10.2. Após as verificações previstas no item acima, os prêmios serão enviados para as residências dos contemplados, de forma gratuita e sem ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação dos documentos válidos.

10.2.1. A comprovação de entrega do prêmio se dará através do extrato de movimentação emitido pela empresa responsável e contratada pela PROMOTORA para a emissão dos cartões.

10.3. O prêmio é individual e intransferível, bem como não poderá ser convertido, total ou parcialmente, em dinheiro.

10.4. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

10.5. Todas as despesas necessárias à entrega do prêmio, inclusive pagamento de taxas, impostos, contribuições previdenciárias e/ou emolumentos serão custeados pela PROMOTORA.


11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1. Local de exibição dos prêmios: Em razão de sua natureza, não poderão ser exibidos. A PROMOTORA utilizará fotos meramente ilustrativas de sugestão de uso dos prêmios disponíveis nos materiais promocionais e no hotsite da promoção.

11.2. A PROMOTORA comprovará a propriedade dos prêmios pela juntada de cópias de Notas Fiscais e/ou Fatura, em até 08 (oito) dias antes da data prevista para o início da promoção.

11.3. Canais e formas de divulgação institucional pela mídia. A divulgação da promoção, para o conhecimento de suas condições, pelos participantes, realizar-se-á por meio de material impresso nos pontos de venda e no hotsite www.doseujeitopiraque.com.br, além de outras mídias itinerantes (redes sociais, etc.).

11.3.1. O regulamento completo estará disponível no hotsite www.doseujeitopiraque.com.br.

11.3.2. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.doseujeitopiraque.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização SEAE no referido site.
11.4. Esclarecimentos sobre a promoção. As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas através de e-mail disponível no hotsite www.doseujeitopiraque.com.br e através do SAC da Promotora, telefone 0800 606 7059, horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00.

11.5. Comissão de julgamento. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à SECAP/ME, e no silêncio injustificado, os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.

11.6. Cláusulas de Exclusão de Responsabilidade. O provimento de condições apropriadas de acesso à rede de Internet é de responsabilidade da prestadora de serviços contratada pelo participante para tal finalidade (provedor), sendo de responsabilidade da PROMOTORA apenas a manutenção e disponibilização do hotsite www.doseujeitopiraque.com.br.

11.6.1. A PROMOTORA não será responsável por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações enviadas para o mencionado endereço eletrônico.

11.6.2. Em caso de perda de conexão à rede de Internet, no momento da realização do cadastro ou no envio das informações, não será devida qualquer indenização por parte da PROMOTORA, tendo o participante que aceitar a implicação da eventual falha.

11.6.3. Hipótese excepcional - Suspensão da Promoção. Havendo interrupção da promoção ou na publicação do hot site promocional por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização, devendo a PROMOTORA, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haja a regularização do sistema, nos moldes originalmente propostos, ou seja, sem prorrogação de datas.

11.7. Cessão provisória dos direitos de personalidade do ganhador em relação à promoção. Os ganhadores desta promoção autorizarão, sem quaisquer ônus, a PROMOTORA a utilizar suas imagens, nomes e/ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio, no prazo de até 01 (um) ano após o término da promoção.

11.7.1. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da PROMOTORA aos ganhadores.

11.7.2. À empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768/71, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoção comercial, sendo expressamente vedada à comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

11.8. Reconhecimento de cláusulas e aceitação das regras do Regulamento. A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.

11.9. Prestação de Contas. Após a entrega dos prêmios, a prestação de contas da promoção encerrada será realizada pela procuradora nomeada pela PROMOTORA e dentro do prazo estabelecido pela legislação.


12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela
promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço
https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 05.001413/2019